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EDITAL 05/2018 DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA DE VEÍCULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, RJ., através de seu Prefeito, ANABAL BARBOSA DE SOUZA, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, com base na Lei Federal nº 13.160/2015, que dispõe sobre a retenção, remoção e leilão de veículo, e na Lei Estadual nº 6.657/2013, que dispõe sobre a uniformização do procedimento para a realização de leilões de veículos que se encontrem em depósitos de responsabilidade direta ou indireta do poder público no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, FAZ SABER a todos que o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA DE VEÍCULO virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os (as) proprietários (as), as pessoas comunicadas sobre a venda, agente financeiro arrendatário do bem, entidade credora ou pessoa que tenha se sub-rogado nos direitos de propriedade, caso tenham interesse, efetuem o pagamento dos débitos existentes para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias, consignando-se que esta notificação não é um ato de cobrança, e que os veículos classificados como conservados e não retirados no prazo acima serão levados à venda através de leilão público, por força do que dispõe o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, e por estarem, há mais de 60 (sessenta) dias corridos, acautelados no Pátio.

Edital completo:

Edital de Notificação APL05-18

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