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O Município de Seropédica encaminha Projeto de Lei instituindo o programa de REFIS

O Município de Seropédica encaminha Projeto de Lei instituindo o programa de REFIS
O Poder Executivo encaminha à Câmara Municipal de Seropédica o projeto de lei que institui o REFIS – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, através deste projeto de lei o Município de Seropédica visa diminuir a inadimplência dos tributos municipais, incentivando o pagamento de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro do ano passado.
Para ser beneficiado pelo Refis, desde que a Câmara aprove o projeto de lei encaminhado, os contribuintes de Seropédica devem estar em dia com o Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana – IPTU do exercício atual de 2018, o que se estende aos imóveis comerciais.
O programa REFIS irá conceder desconto no valor para pagamento dos encargos de juros, multas e penalidades, bem como o parcelamento de débitos em até 48 meses. A redução poderá ser de até 90% das multas e juros para os pagamentos à vista.

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Decreto 1.316/2018

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